Termos e condições de uso

1. O banco de ideias (url da página) trata-se de um instrumento disponibilizado pelo Portal da Transparência do Estado do Ceará com o objetivo de permitir ao cidadão o cadastro e divulgação de ideias que contribuam com o Estado, em suas diversas áreas de atuação, promovendo melhorias na execução de políticas públicas.

2. Para efeito deste banco de ideias, o cidadão aqui identificado como “usuário“ trata-se de qualquer pessoa que realize o cadastro e envio de ideia.

3. O termo “ideia” compreende o texto apresentado pelo usuário mediante espaço próprio identificado.

4. O Portal da Transparência do Estado do Ceará trata-se de site (transparência.ce.gov.br) mantido e gerenciado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará.

5. O gestor do Banco de ideias ou a equipe gestora do Banco de ideias é (são) aquele(s) designado(s) para a validação de ideias enviadas pelos usuários para publicação no referido banco e realização de encaminhamento de ideias aos órgãos competentes.

6. Os órgãos competentes são os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com sua área de atuação, que receberão do gestor do Banco de ideias ou de equipe gestora as ideias cadastradas

7. Para a realização de cadastro de ideias o usuário deverá informar nos campos doravante indicados: Nome e e-mail . Deverá ainda indicar uma categoria na qual a ideia se enquadra para ser aplicada, de acordo com a lista divulgada no sites, apresentar o texto de sua ideia no espaço identificado e “clicar” em “enviar”.

8. As ideias divulgadas submetem-se a avaliação do público em geral, quaisquer visitantes do site, que poderão, inclusive, “votar” em ideias publicadas

Onde colocar o termos e condições de uso e a opção “concordo”?

9. O cadastro de ideias no banco de ideias implica na aceitação de todos os termos e condições de uso aqui disposto.

10. O conteúdo de cada ideia é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do usuário.

11. Nos casos do usuário ser menor de idade, este deverá obter permissão de seus pais ou responsáveis legais para aderir a este Termo de Uso.

12. Os usuários não deverão publicar material protegido por direitos autorais nem publicar qualquer conteúdo sem autorização do autor ou de seu representante legal.

13. O Portal da Transparência do Estado do Ceará, sua gestão, e o gestor do Banco de ideias ou a equipe gestora do Banco de ideias não se responsabilizam pelo conteúdo de nenhuma ideia. Todavia, havendo necessidade, o gestor do Banco de ideias ou a equipe gestora do Banco de ideias reserva-se o direito de eliminar ou não publicar conteúdo em desacordo com o propósito do site ou com as condições aqui dispostas.

14. O usuário tem ciência e concorda expressamente com a prerrogativa do gestor do Banco de ideias ou a equipe gestora do Banco de ideias de, a seu exclusivo critério e independentemente de qualquer notificação prévia, restringir ou eliminar quaisquer conteúdos que violem ou que possam ser interpretados como violadores às disposições do presente instrumento, de normas morais e à legislação vigente.

15. No caso de utilização indevida das informações constantes na página do Banco de ídéias, o usuário assumirá todas as responsabilidades de caráter civil e/ou criminal.

16. A qualquer tempo e de forma unilateral, O Portal da Transparência do Estado do Ceará, mediante sua gestão, e o gestor do Banco de ideias ou a equipe gestora do Banco de ideias poderão cancelar o instrumento objeto deste termo sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.

17. As ideias não devem conter em seu conteúdo os seguintes itens:

- Material pornográfico, racista; ofensivo ou que incentivem a discriminação, ódio ou violência com relação a uma pessoa ou a um grupo devido à sua raça, religião ou nacionalidade.

- Incitação ao crime; atividades ilegais ou informação sobre estas;

- Calúnias; injúrias; difamações; ameaças ou violação de direitos de terceiros em qualquer forma;

- Propaganda política para candidatos, partidos ou coligações;

- Páginas e arquivos criptografados ou protegidos por senhas;

- Programas e arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código que ponha em risco arquivos;

- Oferecer qualquer tipo de produto para venda, procurar anunciantes e patrocinadores;

- Utilizar-se do serviço, desvirtuando sua finalidade, com o intuito de cometer qualquer atividade ilícita;

- Participar em atividades de concursos, pirâmides, correntes, lixo eletrônico, spam ou quaisquer mensagens periódicas ou não-solicitadas (comerciais ou não) ou abusivas;

18. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras sobre si mesmo quando efetuar o envio de ideias.

19. O Banco de ideias registra o IP de usuários. O registro é feito para auxiliar nos casos em que se faz necessária a identificação do autor.

20. A página de internet está sujeita a problemas de interrupção, falha técnica ou indisponibilidade de funcionamento temporário, não tendo O Portal da Transparência do Estado do Ceará, e o gestor do Banco de ideias ou a equipe gestora do Banco de ideias qualquer responsabilidade sobre tais ocorrências.

21. Quaisquer esclarecimentos sobre o Banco de ideias poderão ser realizadas por meio do e-mail: @

22. O presente termo e condições de uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Os usuários submetem-se ao Foro da Comarca de Fortaleza.