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Sobre o Portal da Transparência

Domingo, 04/05/2018

Portal da Transparência

Portal da Transparência

O Portal da Transparência tem como objetivo possibilitar que o cidadão se torne um fiscal das ações públicas, aumentando a transparência da gestão e o combate à corrupção no Estado do Ceará, em consonância com a Lei Estadual  n.º 13.875/2007 e oDecreto 30.939/2012.

 

O Portal da Transparência foi concebido para ser um importante instrumento de Transparência das ações do Governo do Estado do Ceará. Com isso, o intuito do Portal é propiciar ao cidadão, por meio de um único canal, o acesso didático e célere às principais informações do Governo do Estado do Ceará.

 

Nele podem ser encontradas informações pormenorizadas a respeito das receitas e despesas do Governo do Estado do Ceará, em atendimento a Lei Complementar Federal n.º 131/2009 e ainda o Portal permite o acompanhamento dos contratos e convênios firmados pelo Governo do Estado do Ceará. Através de um sistema de monitoramento desenvolvido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE é possível identificar os contratos e convênios celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual. 

 

Com advento da Lei Federal 12.527/2011, lei que regula o acesso à informações, e a Lei Estadual 15.175/2012, que define regras para implementação da referida Lei Federal, o Portal torna-se  um  importante instrumento de transparência ativa, que permite acesso à dados públicos

 

Para o fomento da cultura de transparência e para disseminar informações, o portal apresenta o modelo de governança adotado pelo Poder Executivo Estadual, destaca políticas, investimentos e resultados das ações de governo e disponibiliza informações para a atração de investimentos para o Estado do Ceará.

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